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TRT8ProcedenteJulgamento: 30/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008590220195080002

Processo nº 0000859-02.2019.5.08.0002

Gab. Des. Sérgio Rocha

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Termo de Rescisão Contratual · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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