TRT8ImprocedenteJulgamento: 15/11/2020

Agravo de Petição nº 00007445020175080131

Processo nº 0000744-50.2017.5.08.0131

Gab. Des. Marcus Maia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Anotação/Retenção da CTPS · Intervalo Intrajornada · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Horas in Itinere

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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