TRT8ProcedenteJulgamento: 28/09/2020

Agravo de Petição nº 00006431620175080130

Processo nº 0000643-16.2017.5.08.0130

Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gratificação de Férias · Função de Confiança - Incorporação · Expurgos Inflacionários · Contratuais · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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