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TRT8ImprocedenteJulgamento: 03/07/2019

Ação Civil Pública nº 00005930920195080004

Processo nº 0000593-09.2019.5.08.0004

4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM

Pessoas com deficiência · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Astreintes · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral
Pessoas com deficiênciaAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoAstreintesAção Civil PúblicaIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência

45% procedente6% parcialmente procedente40% improcedente

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