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TRT8ProcedenteJulgamento: 17/05/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005775420215080208

Processo nº 0000577-54.2021.5.08.0208

Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Outras Hipóteses de Estabilidade · Doença Ocupacional · Levantamento/Liberação · Honorários na Justiça do Trabalho · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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