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TRT8ProcedenteJulgamento: 15/10/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005431620205080014

Processo nº 0000543-16.2020.5.08.0014

Gab. Des. Alda Couto

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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