TRT8ImprocedenteJulgamento: 10/10/2025

Agravo de Petição nº 00005137820245080001

Processo nº 0000513-78.2024.5.08.0001

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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