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TRT8ProcedenteJulgamento: 17/11/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004782720255080117

Processo nº 0000478-27.2025.5.08.0117

Gab. Des. João Carlos Martins

Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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