TRT8ImprocedenteJulgamento: 07/12/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004382420205080019

Processo nº 0000438-24.2020.5.08.0019

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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