TRT8ImprocedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003110320215080003

Processo nº 0000311-03.2021.5.08.0003

Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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