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TRT8ProcedenteJulgamento: 28/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002444320185080003

Processo nº 0000244-43.2018.5.08.0003

Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Indenização por Dano Estético · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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