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TRT8ProcedenteJulgamento: 10/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001686020255080104

Processo nº 0000168-60.2025.5.08.0104

Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra

Multa Convencional · isonomia/Diferença Salarial · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral Coletivo · FGTS
Multa Convencionalisonomia/Diferença SalarialAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasHoras ExtrasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral ColetivoFGTS
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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