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TRT8ImprocedenteJulgamento: 16/04/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000691120215080111

Processo nº 0000069-11.2021.5.08.0111

Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro

Multa de 40% do FGTS · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Nulidade · Contratuais · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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