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TRT8ImprocedenteJulgamento: 02/09/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000661720205080006

Processo nº 0000066-17.2020.5.08.0006

Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leao

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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