Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000055420195080019
Processo nº 0000005-54.2019.5.08.0019
Gab. Des. João Carlos Martins
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.