TRT7ImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00030719620255070039

Processo nº 0003071-96.2025.5.07.0039

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Cesta Básica · Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

Cesta Básica Rescisão do Contrato de Trabalho Verbas Rescisórias Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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