Cumprimento de sentença nº 00023669820255070039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CumPrSe 0002366-98.2025.5.07.0039 Decisão ID 25edc32 proferida nos autos. DECISÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Recebo a manifestação id 63bd185 como exceção de pré-executividade, na medida em que suscitada matéria de ordem pública (impenhorabilidade - art. 833, X, CPC) e considerando que não houve a garantia integral do valor exequendo. Contrarrazões tempestivas pelo exequente (id ef968c4). Dívida garantida parcialmente, mediante penhora SISBAJUD no montante de R$ 3.611,96. Nesse sentido, ou seja, reconhecendo que o art. 833, CPC, versa acerca de matéria de ordem pública, destaca-se o precedente seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1424720 / SP, Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma, 24/05/2021). Feita a digressão acima, decido. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por PAULA LARISSA DE SOUSA PAULO, já devidamente qualificada nos presentes autos, em face da Ação de Execução Provisória de Sentença que lhe move THIAGO BARROSO DOS SANTOS, cuja execução se originou do Processo 0001325-33.2024.5.07.0039.

Prévia pública (~21% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.