TRT7ProcedenteJulgamento: 29/12/2017

Ação de Cumprimento nº 00020135620175070001

Processo nº 0002013-56.2017.5.07.0001

1ª Vara do Trabalho de Fortaleza

Assuntos (classificação CNJ)

Sentença Normativa · Aplicabilidade · FGTS · Adicional Noturno · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Reajuste Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Sentença Normativa Aplicabilidade FGTS Adicional Noturno Indenização/Dobra/Terço Constitucional Adicional de Insalubridade Reajuste Salarial Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Ação de Cumprimento · Processo nº 0002013-56.2017.5.07.0001 · 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza · julgado em 29/12/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

33% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 7.598 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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