TRT7ImprocedenteJulgamento: 17/11/2025

Agravo de Petição nº 00017902920155070016

Processo nº 0001790-29.2015.5.07.0016

Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho

Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Despedida/Dispensa Imotivada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade

Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa Prevista em Norma Coletiva Despedida/Dispensa Imotivada Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Depósito/Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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