TRT7ImprocedenteJulgamento: 24/04/2026

Agravo de Petição nº 00017119320145070013

Processo nº 0001711-93.2014.5.07.0013

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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