TRT7ImprocedenteJulgamento: 22/12/2025

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00011763020255070030

Processo nº 0001176-30.2025.5.07.0030

1ª Vara do Trabalho de Caucaia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Rescisão Indireta Aviso Prévio Férias Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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