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TRT7ProcedenteJulgamento: 29/04/2026

Agravo de Petição nº 00008512320135070015

Processo nº 0000851-23.2013.5.07.0015

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Contratuais · Levantamento/Liberação · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
ContratuaisLevantamento/LiberaçãoReflexosSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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