TRT7ProcedenteJulgamento: 09/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005887120255070014

Processo nº 0000588-71.2025.5.07.0014

Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar

Litispendência · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Litispendência Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Indenização por Dano Moral Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Litispendência

11% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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