TRT7ImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Petição nº 00005615520165070030

Processo nº 0000561-55.2016.5.07.0030

Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado

Contratuais · FGTS · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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