TRT7Parcialmente procedenteJulgamento: 26/09/2025

Agravo de Petição nº 00005497720205070005

Processo nº 0000549-77.2020.5.07.0005

Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva

COVID-19 · Gestante · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional

COVID-19 Gestante Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais indenização Adicional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Indenizado - Efeitos Proporcional

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Como os tribunais decidem: COVID-19

43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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