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TRT7ImprocedenteJulgamento: 26/11/2025

Agravo de Petição nº 00003037020155070033

Processo nº 0000303-70.2015.5.07.0033

Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia

Contratuais · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
ContratuaisHoras Extrasintervalo InterjonadasLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTFGTS
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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