Agravo de Petição nº 00002554820235070028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000255-48.2023.5.07.0028 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. IAC Nº 0004574-46.2023.5.07.0000. Consoante tese jurídica firmada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0004574-46.2023.5.07.0000), "O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado". Dessa forma, impõe-se reformada a decisão agravada a fim de reconhecer a legitimidade da agravante para promover a execução das obrigações constantes do a execução do Termo de Ajuste de Conduta nº 47/2009, firmado pelo Ministério Público do Trabalho e o Município de Brejo Santo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Agravo de petição conhecido e provido. RELATÓRIO Inconformada com a sentença de id.

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