TRT7ImprocedenteJulgamento: 19/09/2025

Agravo de Petição nº 00001754920155070001

Processo nº 0000175-49.2015.5.07.0001

Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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