Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0001629-18.2025.5.07.0000 · Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva · julgado em 01/04/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Violação Literal à Disposição de Lei
Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
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