TRT6ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012157520255060023

Processo nº 0001215-75.2025.5.06.0023

GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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