TRT6ImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010777120255060003

Processo nº 0001077-71.2025.5.06.0003

GAB. DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS

FGTS · Acúmulo de Função · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Outras Hipóteses de Estabilidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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