TRT6ImprocedenteJulgamento: 21/03/2026

Agravo de Petição nº 00008192220165060021

Processo nº 0000819-22.2016.5.06.0021

GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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