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TRT6ImprocedenteJulgamento: 18/11/2025

Agravo de Petição nº 00006384720175060001

Processo nº 0000638-47.2017.5.06.0001

GAB. DES. SERGIO TORRES TEIXEIRA

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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