TRT6ImprocedenteJulgamento: 16/12/2025

Agravo de Petição nº 00005374720215060008

Processo nº 0000537-47.2021.5.06.0008

GAB. DESª DIONE NUNES FURTADO DA SILVA

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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