TRT6ProcedenteJulgamento: 05/11/2025

Agravo de Petição nº 00005015520195060014

Processo nº 0000501-55.2019.5.06.0014

GAB. DES. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Base de Cálculo · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional

Intimação / Notificação Honorários na Justiça do Trabalho Contratuais CTPS Anotação/Baixa/Retificação Base de Cálculo Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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