TRT6ImprocedenteJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Petição nº 00003155120135060011

Processo nº 0000315-51.2013.5.06.0011

GAB. DESª ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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