TRT5ProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição nº 01307007620095050651

Processo nº 0130700-76.2009.5.05.0651

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO ESEQUIAS OLIVEIRA

Outras Licenças · Assédio Moral · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Coletivas · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial

Outras Licenças Assédio Moral Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Férias Coletivas Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Outras Licenças

32% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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