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TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Agravo de Petição nº 00198002520095050037

Processo nº 0019800-25.2009.5.05.0037

GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO ALCINO FELIZOLA

Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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