TRT5ProcedenteJulgamento: 17/02/2025

Agravo de Petição nº 00108401720155050281

Processo nº 0010840-17.2015.5.05.0281

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Outras Relações de Trabalho · PIS - Indenização · Gratificação de Férias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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