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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/04/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00107832520155050531

Processo nº 0010783-25.2015.5.05.0531

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Plano de Saúde · Acidente de Trabalho · Estabilidade Acidentária · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Acidente de Trabalho · Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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