TRT5ProcedenteJulgamento: 19/05/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00104426320135050015

Processo nº 0010442-63.2013.5.05.0015

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Aplicabilidade · isonomia/Diferença Salarial · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

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