Agravo de Petição nº 00103546720155050431
Processo nº 0010354-67.2015.5.05.0431
Gab. Des. Agenor Calazans
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Sócio/Acionista · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Contratuais · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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