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TRT5ImprocedenteJulgamento: 19/06/2023

Agravo de Petição nº 00103298620155050291

Processo nº 0010329-86.2015.5.05.0291

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Empregado Público · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Licença Prêmio · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
Empregado PúblicoMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSalário Vencido/RetidoAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioLicença PrêmioRepouso Semanal Remunerado e FeriadoDepósito/DiferençasAnotação/Baixa/RetificaçãoReflexos
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24% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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