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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/07/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00102708320155050102

Processo nº 0010270-83.2015.5.05.0102

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimentação · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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