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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/02/2023

Agravo de Petição nº 00102433720155050511

Processo nº 0010243-37.2015.5.05.0511

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Acúmulo de Função · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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