TRT5ProcedenteJulgamento: 17/12/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00100462920155050561

Processo nº 0010046-29.2015.5.05.0561

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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