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TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/05/2025

Agravo de Petição nº 00100255220135050002

Processo nº 0010025-52.2013.5.05.0002

Gab. Des. Luís Carneiro

Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Salário por Fora - Integração · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
Acúmulo de FunçãoDepósito/DiferençasAdicional de Horas ExtrasSalário por Fora - IntegraçãoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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