Ação Rescisória nº 00053864520235050000
Processo nº 0005386-45.2023.5.05.0000
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.