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TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00024704820175050291

Processo nº 0002470-48.2017.5.05.0291

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · PIS - Indenização · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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