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TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/01/2023

Agravo de Petição nº 00015926720165050612

Processo nº 0001592-67.2016.5.05.0612

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Proporcional · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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